E como os brados no Mundo podem tanto, bem é que
bradem alguma vez os pregadores, bem é que gritem
Pe. Antonio Vieira

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Conselho de Arquitetura e MPF firmam acordo para garantir acessibilidade, em Goiás

Nesta quarta-feira (23), o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) celebraram um termo de mútua cooperação técnica para buscar assegurar o direito das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Por parte do MPF/GO, assinaram o termo os procuradores da República Mariane Guimarães e Alexandre Moreira (procurador-chefe). Representando o CAU, o arquiteto e presidente da entidade, John Mivaldo da Silveira, e a assessora jurídica Adriana Curado.
O principal objetivo da cooperação é tentar garantir as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência física e também estabelecer uma ação adequada de proteção aos cidadãos e à sociedade nas áreas de Arquitetura e Urbanismo no âmbito do Estado de Goiás. Em busca disso, no ano passado,foi assinado um termo idêntico entre o MPF e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea).No termo de cooperação técnica, o CAU se responsabilizou por cooperar com o MPF/GO, sempre que solicitado e sem qualquer ônus, na discussão e na avaliação da qualidade técnica dos projetos, obras e outras atuações nas áreas da Arquitetura e Urbanismo, quando se tratar de interesse público, buscando, inclusive, a aplicação das normas legais que assegurem as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Outra obrigação do Conselho é realizar ações de fiscalização decorrentes dos procedimentos administrativos instaurados pelo MPF, sempre que solicitado, e prestar informações quanto à situação de regularidade dos profissionais e empresas registrados no Conselho, além de informar sobre as ações de fiscalização. O CAU deverá ainda solicitar ao MPF, mediante relatório circunstanciado, o embargo de obra ou edificação existente em situação irregular.
Já por parte do MPF/GO, a instituição deverá verificar se os projetos arquitetônicos e urbanísticos de órgãos públicos federais em Goiás atendem as exigências de acessibilidade. O Ministério Público Federal deverá ainda, dentre outros compromissos acordados, solicitar ao CAU/GO a prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo quando houver necessidade de assistência técnica por meio de informações, pareceres, diligências, estudos e perícias.