E como os brados no Mundo podem tanto, bem é que
bradem alguma vez os pregadores, bem é que gritem
Pe. Antonio Vieira

sexta-feira, 6 de julho de 2012

TCM de Goiás entrega à Justiça Eleitoral lista com mais de 1.800 "Fichas-Sujas".

A presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), conselheira Maria Teresa Fernandes Garrido, entregou hoje (05) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Gilberto Marques Filho, a lista dos agentes públicos que nos últimos 8 anos (2004 a 2012) tiveram suas contas julgadas irregulares ou com parecer prévio pela rejeição. 
Conforme o artigo 11, § 5° da Lei n° 9504/97 (Lei das Eleições), o TCM/GO deve encaminhar à Justiça Eleitoral relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvado os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
Na lista constam 3.736 contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição, dentre elas 5 Tomadas de Contas, de responsabilidade de 1.835 pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais.
Integram a lista os agentes públicos que tiveram suas contas de gestão relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares; os que tiveram suas contas de governo recebido o Parecer Prévio recomendando a rejeição e as contas que foram objeto de Tomada de Contas Especial, já apreciada pelo TCM GO.
Da relação foram excluídos Balancetes, balanços e tomadas de contas apreciadas pelo Tribunal, mas que não transitaram em julgado em 31/05/2012; recursos ordinários apreciados pelo Tribunal Pleno, mas que não tenham transitado em julgado em 31/05/2012; embargos de declaração ou de divergência em tramitação; processos sub-judice (Rubiataba, Campos Verdes e Bom Jardim de Goiás);
contas em que o responsável tenha falecido; recursos e embargos apreciados após 31/05/2012 e até 04/07, que tenham julgado regulares as contas ou manifestado o parecer pela aprovação; contas aprovadas pelas câmaras municipais e tempestivamente informadas a este Tribunal, ressalvados os casos em que o julgamento é exclusivo deste Tribunal.
A Lei da Ficha Limpa ( LC nº 135/10), que alterou dispositivos da LC n° 064/90, art. 1, inc. I alínea ‘g’, determina a inelegibilidade, por oito anos, dos agentes públicos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.