E como os brados no Mundo podem tanto, bem é que
bradem alguma vez os pregadores, bem é que gritem
Pe. Antonio Vieira

terça-feira, 26 de junho de 2012

TSE analisa pedido de reconsideração sobre prestação de contas como impedimento para quitação eleitoral

Está sendo julgado nesta terça-feira (26) pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. A sessão teve início às 19h e está sendo transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, e também pode ser acompanhada on-line pela página do TSE.
Esse pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que o entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
As legendas afirmam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.
Assim, no entendimento das siglas, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.
Atualização:
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que nega a reconsideração acompanhando o voto da Relatora, Ministra Nancy Andrighi, pediu vistas o Ministro Dias Toffoli. A Ministra Cármem Lúcia, presidente da Corte, pedindo vênia, proferiu o seu voto no sentido de também negar a reconsideração, proclamando em seguida o empate em três votos a três como resultado provisório, uma vez que antes votaram os Ministros Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves, todos a favor da reconsideração. Na próxima sessão, marcada para sexta-feira (29), o voto do Ministro Toffoli deverá desempatar a favor da reconsideração, permitindo que aqueles que apresentaram suas contas eleitorais, independente da aprovação, poderão ter concedida a certidão de quitação eleitoral.